CONTEÚDO SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR
E A TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
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Jurisprudência Comentada | TRF1: A falsidade ideológica, caracterizada pelo subfaturamento do valor da mercadoria, não deve ser punida com a pena de perdimento.

12/04/2018

TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO DO VALOR DA MERCADORIA. RETENÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 37/66. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA.



1. A retenção das mercadorias só se justifica em infrações cominadas com a pena de perdimento de bens.



2. A falsidade ideológica consistente no subfaturamento do valor da mercadoria na declaração de importação dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 108, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 37/66, que equivale a 100% (cem por cento) sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação, e não à pena de perdimento do art. 105, VI, daquele mesmo diploma legal, em face do princípio da especialidade da norma e da aplicação da interpretação "mais favorável ao acusado" (art. 112, inc. IV, do CTN). Precedente do STJ: REsp 1218798/PR.



3. Apelação não provida.



Processo relacionado: APELAÇÃO CIVEL - 0019870-98.2016.4.01.3300 - BA



Fonte: TRF1