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COSIT decide a respeito da alíquota de IRRF para remessas a domiciliados na Finlândia

Autor: Iuscomex

Recentemente, a COSIT editou a Solução de Divergência n° 4/2016, em que determinou, com base na Convenção para evitar a bitributação entre Brasil e Finlândia, a aplicação alíquota de 10%, a título de IRRF, para remessas pela licença de uso de software efetuadas  a domiciliados naquele país.

Eis a ementa da Solução de Divergência:

ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) LICENÇA DE USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). DIREITO DE AUTOR. CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA ENTRE BRASIL E FINLÂNDIA. Incide IRRF à alíquota de 10% sobre os pagamentos pela licença de uso de programa de computador (software) efetuados pela recorrente a empresa domiciliada na Finlândia, com fundamento no Artigo 12, alínea a, da Convenção Brasil-Finlândia posto que tal licença se insere no conceito de concessão de uso de direito de autor.

Fica reformada a Solução de Consulta no 52, de 9 de maio de 2007, da Disit da 6a Região Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB) somente no que se refere à alíquota de IRRF aplicável, restando válidas as demais conclusões.

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