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CARF traça orientações sobre royalties, estabelecimento permanente, prestação de serviços internacionais e paraísos fiscais

Autor: Iuscomex

Em recente decisão do CARF proferida no acórdão 2202-003.063, alguns temas que versam sobre tributação internacional foram discutidos e julgados pela 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção.

O lançamento se referiu à infração "Imposto de renda na fonte sobre rendimentos do trabalho de residentes ou domiciliados no exterior", por inobservância da legislação tributária pelos pagamentos efetuados ao exterior, sem a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), em virtude de contratação de afretamento e de prestação de serviços de sondagem, perfuração ou exploração de poços.

A fiscalização, por primeiro, concluiu pela tributação de determinadas contratações porque seriam artificialmente bipartidas em dois contratos, um de afretamento e outro de serviços, tendo de um lado a contratante Recorrente, e de outro, empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, as quais atuavam em conjunto, de forma interdependente, com responsabilidade solidária. Essa bipartição teria o intuito de evitar a incidência de IRRF nas remessas efetuadas a empresas sediadas no exterior[1].

Por outro lado, a autoridade fiscal afastou a tributação sobre as remessas ao exterior relativas aos contratos que ficaram devidamente caracterizados como de afretamento de equipamentos, sem vinculação com contratos de prestação de serviços.

A decisão em comento concluiu que “Os serviços contratados exigem a utilização de plataformas e outros equipamentos pelo prestador, não havendo que se falar em repartição de valores relativos a afretamento e a prestação de serviços, como pretende a Recorrente, porquanto se trata de um único contrato de prestação de serviços, apesar de formalmente dividido em dois”.

Como as remessas foram efetuadas a empresas localizadas na França, Holanda, Itália, Luxemburgo e Noruega, a Recorrente defendeu que, no caso de remuneração por conta de afretamento, fosse aplicado o Artigo 7° das Convenções firmadas para evitar a bitributação (lucro das empresas), que determina a tributação somente no Estado de domicílio das empresas, nada podendo ser exigido a título de IRRF no Brasil.

Além disso, segundo a defesa do contribuinte, as remessas decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia deveriam ser abarcadas também pelo Artigo 7° das Convenções firmadas para evitar a bitributação, conforme estabelecido no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2014 (que revogou o Ato Declaratório COSIT nº 01/2000), na Nota Técnica COSIT nº 23/2013 e no Parecer PGFN/CAT n° 2.363/2013, desde que afastadas as hipóteses de enquadramento em rendimentos equiparáveis a royalties (Artigo 12) ou rendimentos decorrentes de serviços profissionais independentes (Artigo 14).

Ocorre, entanto, que determinadas Convenções firmadas pelo Brasil equiparam a royalties os pagamentos por serviços técnicos ou de assistência técnica. Este é justamente o caso das Convenções firmadas com a Holanda, a Noruega, a Itália e Luxemburgo. Por esse motivo, o CARF manteve a autuação em relação aos contratos firmados com empresas sediadas nesses países.

Em relação à Convenção firmada com a França, onde não existe em seu Protocolo a equiparação de royalties a prestação de serviços técnicos, o tribunal administrativo passou a verificar a questão da existência ou não de estabelecimento permanente no Brasil, o que afastaria a aplicação do Artigo 7° (lucro das empresas).

O que se viu que foi que todos os contratos firmados com a empresa francesa tiveram como interveniente a subsidiária brasileira e revestiram-se das seguintes características: (i) contrato de prestação de serviços com a empresa brasileira vinculado ao contrato de afretamento firmado com a empresa francesa e assinado na mesma data; (ii) rescisão do contrato de serviços sendo base para rescisão do contrato de afretamento; (iii) solidariedade entre a contratada (fretadora) e a interveniente (prestadora de serviços); e (iv) seguro de responsabilidade civil firmado pela interveniente tendo a fretadora como cossegurada.

Diante disse, a conclusão do CARF foi que a empresa sediada na França possuía estabelecimento permanente no Brasil, na forma da empresa brasileira, o que lhe propiciava manter a prestação do serviço do modo como contratado. Sendo assim, as remessas feitas ao exterior devem estar sujeitas ao IRRF.

Por fim, a decisão ora analisada também determinou a incidência da alíquota de 25% de IRRF sobre as remessas efetuadas a paraísos fiscais (Ilhas Cayman), afastando o Ato Declaratório nº 8/99[2], que somente aplicar-se-ia aos rendimentos decorrentes de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras, e não à prestação de serviços técnicos[3].

 

[1] O tema, inclusive, já foi objeto de discussão em julgamento referente à CIDE no acórdão 3403-002.702:

CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRATO DE “AFRETAMENTO” DE PLATAFORMAS DE PETRÓLEO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E PROSPECÇÃO DE PETRÓLEO. NATUREZA DOS PAGAMENTOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. A bipartição dos serviços de produção e prospecção marítima de petróleo em contratos de aluguel de unidades de operação (navios-sonda, plataformas semissubmersíveis, navios de apoio à estimulação de poços e unidades flutuantes de produção, armazenamento e transferência) e de prestação de serviços propriamente dita é artificial e não retrata a realidade material das suas execuções. O fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados, razão pela qual os pagamentos efetuados ao amparo dos contratos ditos de “afretamento” sujeitam-se à incidência da Contribuição.

[2] Vigente à época dos fatos e revogado pelo artigo 21 da Instrução Normativa SRF nº 252/2002

[3] O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, DECLARA:

I - não se aplica, aos contratos firmados até 31 de dezembro de 1998, a incidência do imposto de renda na fonte, na forma do art. 8 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, relativamente aos rendimentos auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, decorrentes de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras, bem assim de aluguel de containers, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias, nas condições estabelecidas no inciso I do art. 1º da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997;

II - à hipótese referida no item anterior aplicar-se-á o disposto no art 1º, caput e § 2° da Lei n° 9.481. de 1997:

III - o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos referidos no item I far-se-á com base nos correspondentes instrumentos contratuais, a serem apresentados pela fonte pagadora no País.

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