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COSIT decide sobre a não incidência de IRRF em operação submetida a cláusula identificada pelo comércio internacional como DDP - Delivered Duty Paid

Autor: Iuscomex

A COSIT decidiu, através da Solução de Consulta 225/2015, que os valores remetidos a terceiros no exterior, que se destinem a cobrir o ônus relativo aos tributos incidentes sobre a importação no país de destino, em operação submetida a cláusula identificada pelo comércio internacional (Incoterms) como DDP - Delivered Duty Paid, não constituem rendimento do destinatário, e por isso não se submetem à retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte, desde que devidamente identificados, demonstrados e comprovados mediante documentação idônea.

Note-se que a Administração Tributária já havia se manifestado acerca do tema em ocasiões anteriores. A Solução de Divergência Cosit nº 11, de 5 de setembro de 2001, bem assim a de nº 8, de 3 de junho de 2002, a par da Solução de Consulta nº 12, da Disit da 8ª Região Fiscal, de 18 de fevereiro de 2002, cuidaram do mesmo tema.

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