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Solução de Consulta COSIT n° 153/2015 determina a não incidência de IRRF em remessas para a França

Autor: Iuscomex

A Solução de Consulta COSIT n° 153, de 17 de junho de 2015, apontou que os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica domiciliada na França, a título de contraprestação por serviço técnico ou de assistência técnica prestado, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte (IRRF).

Para o fisco federal: (i) as remessas realizadas pela Consulente, para pagamento de serviços técnicos ou de assistência técnica, prestados por pessoa sediada na França, independentemente de ter havido ou não a transferência de tecnologia, terão o tratamento tributário dado aos lucros das empresas previsto na Convenção para Evitar a Dupla Tributação da Renda celebrado entre o Brasil e a França (Decreto nº 70.506, de 12 de maio de 1972), não se sujeitando, portanto, à incidência do IRRF;  e (ii) as remessas para a França sujeitam-se, contudo, à incidência da CIDE, à alíquota de 10%.

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