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E A TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
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Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN)

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Referência Externa: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm
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