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Atualizações do FATCA (2013)

Autor: Anbima

O FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act) faz parte do HIRE (Hiring Incentives to Restore Employment Act), legislação dos EUA publicada em 18 de março de 2010. Foi regulamentado pelas Seções 1471 – 1474, Capítulo 4, do Código de Receitas Tributárias dos EUA de 1986. A regulamentação final foi publicada em 17 de janeiro de 2013, sendo eficaz a partir de 28 de janeiro de 2013. Essa regulamentação final foi ajustada e complementada pela Nota IRS 2013-69, Anúncio 2013-41, Nota IRS 2013-69 e novas regulamentações complementares divulgadas pelo Anúncio 2014-1, de 20 de fevereiro de 2014. Em linhas gerais, o objetivo do FATCA é aumentar a transparência e evitar a evasão fiscal nos EUA e identificar contas financeiras de residentes fiscais norte-americanos (U.S. accounts) mantidas fora dos Estados Unidos. As instituições financeiras, assim consideradas aquelas previstas no regulamento final do FATCA (cuja definição é mais ampla do que o conceito de instituição financeira no mercado brasileiro), devem firmar contrato com a autoridade fiscal dos EUA, no Portal FATCA, e indicar um diretor responsável pelo cumprimento do FATCA (FATCA Responsible Officer). 

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