CONTEÚDO SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR
E A TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
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Tributação Internacional > Jurisprudência > Carf > Preços de transferência:

  • Tema: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA Tribunal: CARF Decisão: Ac 1301 002093 Data: 09/08/2016 Ementa:

    Ementa(s) 
    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
    Ano-calendário: 2007
    PRL - APURAÇÃO DO PREÇO PARÂMETRO COM BASE EM VENDAS PRATICADAS COM PESSOA LIGADA.
    A expressão “não vinculados” no contexto do art. 18, § 3º, da Lei 9.430/96 deve ser interpretada lógica, sistemática e teleologicamente. Nesse sentido, ela compreende a vedação da apuração do preço parâmetro pelo método PRL, com base nas vendas feitas pela importadora a pessoa ligada (situada no País). Trata-se de norma de apoio, e não de norma base de preços de transferência. O contrário torna sem sentido a regra de ajuste, distorcendoa completamente, além de colidir com o princípio arm’s length concretizado através desse método. Aplicação do método PRL efetuada pelo autuante que resulta derruída.
    BENEFÍCIO FISCAL. SUDAM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA FRUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
    O reconhecimento do direito à redução do IRPJ e adicionais restituíveis, previsto no art. 2º da Medida Provisória nº 2.199-14/2001 está sujeito ao procedimento previsto nos arts. 60 e 61 da Instrução Normativa SRF nº 267/2002. A competência para tanto é da unidade da SRF que jurisdiciona a pessoa jurídica, devendo o pleito ser instruído com laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional. Não tendo comprovado nos autos que teve reconhecido, de acordo com os referidos trâmites, o alegado direito à redução do IRPJ e adicionais restituíveis, não há como reconhecê-lo.
    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
    Ano-calendário: 2007
    JUROS SOBRE MULTA.
    As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa Selic.
    TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA.
    A apreciação e declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação pela autoridade administrativa em respeito aos princípios da legalidade e da independência dos Poderes.

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  • Tema: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA Tribunal: CARF Decisão: Ac 1402 002240 Data: 05/07/2016 Ementa:

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    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
    Ano-calendário: 1998
    PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO DE OFÍCIO NÃO APRECIADO. OMISSÃO CONSTITUÍDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS POR CONSELHEIRO DO COLEGIADO. RECURSO DE OFÍCIO JULGADO E PROVIMENTO NEGADO. OMISSÃO SANADA. SIMILARIDADE DE PRODUTOS NÃO CARACTERIZADA.
    Em Recuso de Ofício, a Fiscalização entendeu existente a similaridade entre dois princípios ativos (Dabon e Cloxazolan) somente baseada na função destes. Todavia, o artigo 26 da IN SRF nº 38/97 nos traz o conceito (vinculante à fiscalização) de similaridade. Prevê o dispositivo que a similaridade entre dois ou mais bens somente se constituirá quando atendidos concomitantemente os seguintes fatores: mesma natureza, substituição mútua e equivalência de especificações. Consequentemente, cabe manter a exoneração do crédito tributário, posto que a similaridade não subsistiu, já que fundamentada somente na função dos produtos.

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  • Tema: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA Tribunal: CARF Decisão: Ac 1201 001446 Data: 09/06/2016 Ementa:

    Ementa(s) 
    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
    Ano-calendário: 2005
    PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. AJUSTE COM BASE NA IN/SRF 243/2002. LEGALIDADE.
    É legítima a utilização da metodologia prevista na IN SRF n. 243/2002 para proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. A margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que permite maior exatidão na apuração do preço parâmetro, conforme os objetivos legais.
    PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MOMENTO DA ESCOLHA DO MÉTODO.
    O ajuste a título de preços de transferência implica adição ao lucro líquido do exercício e, portanto, submete-se às regras gerais do Imposto sobre a Renda. Assim, a escolha do método, a critério do sujeito passivo, deve ser feita quando da apresentação da DIPJ, sendo vedada alteração posterior, salvo se antes do início de qualquer procedimento fiscal e mediante retificação da declaração original.
    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
    Ano-calendário: 2005
    PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE.
    A diligência só se faz necessária quando o procedimento for essencial para a compreensão dos fatos e o convencimento dos julgadores. Quando ausentes tais requisitos, ante a comprovação de que constam dos autos elementos suficientes para a resolução da controvérsia, deve o pedido ser indeferido.
    TAXAS DE JUROS. SELIC. CABIMENTO.
    Descabe na esfera administrativa qualquer discussão acerca de constitucionalidade de lei em vigor. Aplicação das Súmulas n. 2 e n. 4 deste Conselho.
    TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA.
    Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário.

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  • Tema: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA Tribunal: CARF Decisão: Ac 1301 002051 Data: 08/06/2016 Ementa:

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
    Exercício: 2009
    LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADES. OCORRÊNCIA.
    A autoridade fiscal está obrigada, por força do artigo 20-A da Lei 9.430/96, a intimar o contribuinte para que, no prazo de trinta dias, apresente novo cálculo de acordo com o método que lhe seja mais favorável.
    Tratando-se de norma de caráter eminentemente procedimental, o preceito do art. 20 A da Lei nº 9.430/96 é imediatamente aplicável.
    A ausência de intimação do contribuinte para apresentar novo método que pudesse lhe ser mais favorável, em razão da desqualificação dos critérios de cálculo adotados, importa a nulidade do lançamento de ofício, em razão da inobservância de norma que disciplina o seu procedimento.

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  • Tema: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA Tribunal: CARF Decisão: Ac 1301 002044 Data: 08/06/2016 Ementa:

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    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
    Ano-calendário: 2007
    ERRO NA APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. EXONERAÇÃO PARCIAL.
    Constatado erro na apuração da matéria tributável, exonera-se parcialmente a exigência.
    AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
    Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais incabível falar em nulidade do Auto de Infração.
    PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL-60. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE.
    A IN SRF nº 243/2002 não viola o princípio da legalidade tributária, estando em consonância com o que preconiza o art. 18 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 9.959/2000.
    PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO PIC. IMPOSSIBILIDADE
    Após o início da ação fiscal, o contribuinte não se encontra em situação de espontaneidade para alterar opções por ele antes realizadas em declaração. Assim, vinculado a sua opção, ele deve se sujeitar à verificação da autoridade fiscal, nos termos da legislação.
    O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte, nos termos do §1º do artigo 7º do Decreto 70.235/72
    CSLL. DECORRÊNCIA.
    O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.

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  • Tema: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA Tribunal: CARF Decisão: Ac 1301 002045 Data: 08/06/2016 Ementa:

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    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
    Exercício: 2012
    PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL-60. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE.
    A IN SRF nº 243/2002 não viola o princípio da legalidade tributária, estando em consonância com o que preconiza o art. 18 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 9.959/2000.
    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
    Exercício: 2012
    JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC.
    A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.

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  • Tema: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA Tribunal: CARF Decisão: Ac 1301 002043 Data: 08/06/2016 Ementa:

    Ementa(s) 
    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
    Ano-calendário: 2009
    PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL-60. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE.
    A IN SRF nº 243/2002 não viola o princípio da legalidade tributária, estando em consonância com o que preconiza o art. 18 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 9.959/2000.
    PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO PIC. IMPOSSIBILIDADE
    Após o início da ação fiscal, o contribuinte não se encontra em situação de espontaneidade para alterar opções por ele antes realizadas em declaração. Assim, vinculado a sua opção, ele deve se sujeitar à verificação da autoridade fiscal, nos termos da legislação.
    O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte, nos termos do §1º do artigo 7º do Decreto 70.235/72
    PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DOS TRATADOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO MÉTODO PIC PARA TAIS FINS.
    O método PIC não pode ser utilizado como forma de se afastar a ocorrência da vantagem indevida, prevista no Tratados, uma vez que neste método (PIC) faz-se uma comparação entre o preços praticado entre duas pessoas vinculadas com o preço praticado em operações realizadas por outros importadores, com outras pessoas não vinculadas. O art. 9º dos tratados modelo OCDE não permite comparações externas, restringindo a sua aplicação às hipóteses de "divergência interna" entre os preços praticados pelo mesmo importador nas suas relações com pessoas vinculadas e nas suas relações com terceiros não vinculados.
    Assunto: Processo Administrativo Fiscal
    Ano-calendário:2009
    ABUSIVIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2.
    O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.
    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
    Ano-calendário: 2009
    JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC.
    A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.

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  • Tema: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA Tribunal: CARF Decisão: Ac 1201 001426 Data: 04/05/2016 Ementa:

    Ementa(s) 
    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
    Ano-calendário: 2008
    ANÁLISE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE.
    Cabe aos órgãos julgadores, em sede administrativa, analisar a legalidade dos atos praticados pela Fazenda Pública. Neste sentido, tanto o CARF quanto a DRJ podem afastar a incidência de ato infralegal que atente contra a lei tributária.
    PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE.
    A Instrução Normativa SRF nº 243/02 não viola o princípio da legalidade tributária, estando em consonância com o que preconiza o art. 18 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 9.959/00.

    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
    Ano-calendário: 2008
    TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
    Tendo o auto de infração referente à CSLL sido lançado com base nas mesmas infrações, então aplicam-se as mesmas conclusões alcançadas com relação ao IRPJ.

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  • Tema: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA Tribunal: CARF Decisão: Ac 1301 002012 Data: 04/05/2016 Ementa:

    Ementa(s) 
    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
    Ano-calendário: 2007
    PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. AJUSTE COM BASE NA IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.
    Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL60 e à finalidade do controle dos preços de transferência.
    PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO. MÉTODO PIC.
    Verificados equívocos na apuração do preço de transferência por parte do contribuinte, a autoridade fiscal deve refazer o procedimento mediante um dos métodos determinados na legislação.
    PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTES PRODUTO A PRODUTO.
    Os ajustes de preços de transferência devem ser apurados para cada produto. Eventual ajuste a maior de um determinado produto não pode ser utilizado para compensar ajustes a menor relativos a outros produtos.
    PREÇO PARÂMETRO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
    Em decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos os valores correspondentes a frete e seguro cujo ônus tenha sido do importador.
    MÉTODO MAIS FAVORÁVEL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
    A escolha do método mais favorável ao contribuinte é uma prerrogativa do contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização (nem aos órgãos julgadores).
    PEDIDO DE PERÍCIA.
    É de ser indeferido o pedido de perícia feito quando os fatos relatados e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria.
    JUROS DE MORA A TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE O PRINCIPAL E MULTA DE OFICIO.
    Tratando-se de lançamento de oficio, os juros de mora incidem tanto sobre o principal quanto sobre a multa de oficio, ambos a partir do vencimento. Nos termos da legislação em vigor, tais juros são calculados com base na taxa Selic acumulada.

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  • Tema: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA Tribunal: CARF Decisão: Ac 1301 002015 Data: 04/05/2016 Ementa:

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    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
    Ano-calendário: 2009
    PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ACONDICIONAMENTO. MÉTODO PRL.
    O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de 20% (vinte por cento), pode ser aplicado nas hipóteses em que haja, no País, simples acondicionamento em embalagens de produtos farmacêuticos (blisterização) apropriadas à revenda dos mesmos no Brasil.
    PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE.
    A Instrução Normativa SRF nº 243/02 não viola o princípio da legalidade tributária, estando em consonância com o que preconiza o art. 18 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 9.959/00.
    PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PARÂMETRO. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS VENDAS. PIS E COFINS. DEDUÇÃO.
    No método PRL, uma das parcelas a ser deduzida da média aritmética dos preços de revenda para a obtenção do preço parâmetro são os impostos e contribuições incidentes sobre as vendas, entre eles, o PIS e a COFINS. O benefício previsto no artigo 3º da Lei nº 10.147/2000 consiste, simplesmente, no direito do contribuinte, enquadrado nesse regime especial, de deduzir, do montante devido a título de PIS e COFINS, um crédito presumido, não tendo nenhuma repercussão na apuração dos preços de transferência.
    PREÇO PRATICADO. JUROS NAS COMPRAS A PRAZO.
    Inexistindo na legislação vigente tratamento específico quanto ao ajustamento de preços praticados na importação direta da empresa vinculada em compras a prazo, e não comprovando a contribuinte a cobrança de juros nas operações, indevida a redução do preço praticado.
    CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.
    Aplica-se ao lançamento decorrente, no que couber, o decidido com relação ao lançamento do IRPJ, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
    MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA
    Sobre a multa de oficio lançada juntamente com o tributo ou contribuição, não paga no vencimento, incidem juros de mora à taxa SELIC, nos termos do art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96.

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