CONTEÚDO SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR
E A TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
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Tributação Internacional > Jurisprudência > Carf > Demais rendimentos:

  • Tema: JUROS CAPITAL PRÓPRIO Tribunal: CARF Decisão: Ac 1302 001945 Data: 09/08/2016 Ementa:

    Ementa(s) 
    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
    Ano-calendário: 2009, 2010
    DECADÊNCIA. Se a despesa é elemento que compõe a base de cálculo, critério quantitativo de um determinado fato imponível, o prazo decadencial para que o Fisco efetue o lançamento fundado na glosa de tal despesa deverá ser contado em função desse fato imponível, de tal forma que o dies a quo será inexoravelmente: ou a data do fato imponível, se aplicável for o art. 150, § 4º do CTN; ou então, o primeiro dia do exercício seguinte ao que Fisco poderia efetuar o lançamento relativo a este fato imponível, se aplicável for o art. 173, I, do CTN.
    SIMULAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. GLOSA DE DESPESA FINANCEIRA. INDEVIDA.
    É legítimo que a investidora no exterior pudesse optar entre adquirir diretamente a participação em sociedade brasileira ou então aportar recursos em uma subsidiária brasileira, para que esta adquirisse a participação desejada.
    Afasta a acusação de simulação a constatação de que: se os valores emprestados à subsidiária brasileira tivessem nela ingressado como aumento de capital, não existiria as despesas financeiras com juros de empréstimo questionadas na autuação, mas teria sido aumentada a base de cálculo dos juros sobre capital próprio e, consequentemente, poder-se-ia ter despesas maiores de JCP, in casu, em valores próximos aos juros dos empréstimos pagos.
    TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.
    Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.

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  • Tema: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA FONTE EXTERIOR Tribunal: CARF Decisão: Ac 2201 002943 Data: 19/02/2016 Ementa:

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

    Exercício: 2008

    DOENÇA GRAVE - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PESSOA FÍSICA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE São isentos apenas os rendimentos recebidos por pessoa física residente no Brasil, portador de doença grave, relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e suas respectivas complementações, ainda que pagas por fonte situada no exterior. Tributam-se os demais rendimentos de outra natureza recebidos pelo contribuinte.

    Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

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  • Tema: ÁGIO PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EXTERIOR Tribunal: CARF Decisão: Ac CSRF 9101 002183 Data: 20/01/2016 Ementa:

    Ementa:

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
    Ano calendário: 2004, 2005, 2006, 2007
    ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. AMORTIZAÇÃO. OPERAÇÃO ALIENÍGENA. Não é dedutível o pretenso ágio na aquisição de participação societária apurado no estrangeiro, em operação envolvendo pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, mesmo que sem qualquer vinculação entre si, ainda mais quando, tanto o laudo de avaliação apresentado, quanto o lançamento fiscal se baseiam em ágio contabilizado mais de dois anos depois, oriundo de operações envolvendo empresas já pertencentes ao mesmo grupo econômico, domiciliadas no Brasil, caracterizando ágio interno.
    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
    Ano calendário: 2004, 2005, 2006, 2007
    ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. AMORTIZAÇÃO. ALCANCE. Não é dedutível o pretenso ágio na aquisição de participação societária apurado no estrangeiro, em operação envolvendo pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, mesmo que sem qualquer vinculação entre si, ainda mais quando, tanto o laudo de avaliação apresentado, quanto o lançamento fiscal se baseiam em ágio contabilizado mais de dois anos depois, oriundo de
    operações envolvendo empresas já pertencentes ao mesmo grupo econômico, domiciliadas no Brasil, caracterizando ágio interno. É correta, portanto, a glosa das exclusões não previstas na legislação da CSLL, e da redução do lucro tributável por despesa atribuída a ágio, mas que não se reveste das características necessárias para ser assim classificada.
    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
    Ano calendário: 2004, 2005, 2006, 2007
    MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.
    A demonstração da existência de fraude, a partir de uma conduta dolosa específica, a ensejar qualificação da multa de ofício, deve ser feita no momento do lançamento de maneira a evidenciar a conduta dolosa do contribuinte, a caracterizar as figuras delitivas dos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964.

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  • Tema: JUROS CAPITAL PRÓPRIO Tribunal: CARF Decisão: Ac CSRF 9101 002182 Data: 19/01/2016 Ementa:

    Ementa 
    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1- O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2- As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3- A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência, 4- Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.

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  • Tema: DESPESAS EXTERIOR Tribunal: CARF Decisão: 1102 001317 Data: 24/03/2015 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 150, §4º, CTN. Transcorridos mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, é de se declarar a extinção dos créditos tributário de Pis e Cofins referentes às competências de janeiro a dezembro de 2000. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS DE CONTROLADORA NO EXTERIOR. Comprovado que os valores recebidos do exterior era para custear despesas com a atividades relacionadas ao contrato assumido pela controladora e que tais valores não transitaram pelo resultado da recorrente, não há como haver tributação de IRPJ e CSLL. PIS E COFINS — RECEITAS DO EXTERIOR — ISENÇÃO — São isentas da COFINS e PIS as receitas decorrentes da prestação de serviços para pessoa jurídica residente ou domiciliado no exterior, no ano calendário 2000. Recurso Provido Crédito Tributário Exonerado. Veja mais detalhes
  • Tema: EMPRÉSTIMO CESSÃO CRÉDITO Tribunal: CARF Decisão: Ac 1201 001132 Data: 25/12/2014 Ementa:

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMPRÉSTIMO PARA CONTROLADORA NO EXTERIOR. CESSÃO DOS DIREITO CREDITÓRIOS PARA EMPRESA COLIGADA NO PAÍS. INEXISTÊNCIA DE RECEITA FINANCEIRA E DE VARIAÇÃO CAMBIAL DO CONTRATO ORIGINAL. Não restando demonstrados elementos suficientes para a descaracterização dos contratos de cessão de direitos creditórios celebrados pela Contribuinte, não há que se falar em reconhecimento de receita de variação cambial ou juros do contrato original de mútuo, devendo ser exonerado o crédito tributário daí decorrente Não tendo a Fiscalização tratado a operação de cessão como ato simulado ou trazido elementos que assim o demonstrasse, não cabe a descaracterização do ato praticado com base em opiniões vagas sobre a normalidade das condições da operação GLOSA DE DESPESAS. INDEDUTIBILIDADE. As despesas escrituradas, mas não comprovadas mediante documentação hábil e idônea são passiveis de glosa, e não podem ser dedutíveis para efeito de cálculo do Lucro Real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da causa e do efeito que os vincula. 

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  • Tema: PIS COFINS IMPORTAÇÃO SERVIÇOS Tribunal: CARF Decisão: Ac 3302 002778 Data: 10/12/2014 Ementa:
    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
    SOCIAL COFINS
    Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008
    IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS INCISO
    II, § 1º DA LEI No 10.865/2004 RESULTADO DO SERVIÇO
    Para a incidência de PIS e COFINS Importação é preciso se verificar a
    presença dos requisitos legais, ou seja, (i) os serviços devem provenientes do
    exterior; (ii) devem ser prestados por pessoa física ou pessoa jurídica
    residente ou domiciliada no exterior; (iii) devem ser executados no País ou
    (iv) executados no exterior, com resultado que se verifique no País. A
    inexistência destes requisitos descaracterizam a importação de serviços.
    IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTE
    INTERNACIONAL DE MERCADORIAS NÃO INCIDÊNCIA
    O resultado do serviço de transporte internacional é a entrega da mercadoria
    no exterior, não o pagamento do transporte e menos ainda a retirada do
    produto no Brasil. Não incidência do PIS e COFINS Importação.
    IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS REPRESENTANTES
    COMERCIAIS NÃO INCIDÊNCIA
    A atividade de representação comercial de vendas internacionais, quando
    realizadas por pessoas físicas/jurídicas estrangeiras e representam a
    exportação de mercadorias, ocorrem exclusivamente fora do Brasil. Apenas o
    efeito econômico da venda do produto ocorre no Brasil, todavia, este efeito
    financeiro não é o suficiente para a tributação pretendida,posto que não
    representa o conceito de “resultado” previsto no § 1o do inciso II da Lei no
    10.865/04.
    IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSULTORIA NÃO INCIDÊNCIA
    A ausência de comprovação da atividade de consultoria, a quais contratos
    efetivamente se referiam, impede que se avalie o local do “resultado” do
    serviço, nos termos exigidos pelo § 1o do inciso II da Lei no 10.865/04.
    Recurso Voluntário Provido em Parte
    Recurso de Oficio Negado
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  • Tema: PIS COFINS IMPORTAÇÃO SERVIÇOS Tribunal: CARF Decisão: Ac 3102 002322 Data: 12/11/2014 Ementa:
    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
    Período de apuração: 04/11/2005 a 23/07/2010
    IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.
    A expressão resultado verificado no país tem acepção jurídica de produto,
    efeito direito do esforço humano, o que não se confunde com a mera fruição
    econômica e indireta do serviço tomado, não restando, pois, configurado no
    caso concreto suporte fático suficiente para a exigência o PIS/COFINS
    Importação.
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  • Tema: RENDIMENTO Tribunal: CARF Decisão: Ac 1201 000847 Data: 07/08/2013 Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 IRPJ. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IRRF. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Incabível a restituição ou a compensação da parcela do saldo negativo do IRPJ correspondente ao IRRF incidente sobre os juros sobre o capital próprio pagos ou creditados pelo sujeito passivo que houver exercido a faculdade prevista no art. 9º, § 6º, da Lei nº 9.249/95. IRPJ. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IRRF. RENDIMENTOS PAGOS A CONTROLADA NO EXTERIOR. PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. Não poderá compor o saldo negativo de IRPJ objeto dos pedidos de restituição ou compensação o IRRF incidente sobre rendimentos pagos a controlada estabelecida em país de tributação favorecida quando, mesmo tendo sido o lucro da controlada oferecido à tributação pela controladora no Brasil, esta houver apurado prejuízo fiscal no período. Veja mais detalhes
  • Tema: PIS COFINS IMPORTAÇÃO SERVIÇOS Tribunal: CARF Decisão: Ac 3801 001813 Data: 23/04/2013 Ementa:
    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
    SOCIAL COFINS
    Data do fato gerador: 26/09/2008
    CONTRATO DE “KNOW HOW”. REMESSAS AO EXTERIOR
    RELATIVAS A ROYALTIES E DIREITOS PELO USO DE MARCAS E
    TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO E TECNOLOGIA. NÃO
    INCIDÊNCIA DA COFINSIMPORTAÇÃO
    Uma vez discriminados os valores dos Royalties dos demais serviços, de
    forma individualizada, não incidirá a COFINS Importação
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