CONTEÚDO SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR
E A TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
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Tributação Internacional > Jurisprudência > Trfs > Dividendos:

  • Tema: DIVIDENDOS Tribunal: TRF2 Decisão: EIAC 200551010029225 Data: 11/09/2104 Ementa:

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). LUCROS APURADOS EM 1993. DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS A SÓCIO ESTRANGEIRO OCORRIDA APENAS EM 1995. 1. Conforme a legislação em vigor em 1993, momento da apuração dos lucros pela empresa brasileira, os dividendos porventura distribuídos a sócio situado na Holanda não estavam sujeitos ao IRRF, por força do Decreto n. 355/91, que promulgou a Convenção contra a Bitributação Brasil-Holanda. 2. Todavia, a apuração de lucros pela pessoa jurídica brasileira é fato gerador do IR devido por ela própria, o qual não se confunde com o IR retido na fonte e devido pela sócia holandesa quando do recebimento dos dividendos. 3. O fato gerador do IRRF devido pelo sócio é exatamente a aquisição da disponibilidade econômica e jurídica sobre o dividendo, o que, tratando-se de sociedade anônima, só ocorre no momento em que realizada a distribuição. Precedente do STF. 4. Como a distribuição dos dividendos ocorreu em 1995, aplica-se à hipótese a Lei n. 8.383/91 c/c a Lei n. 8.849/94, as quais previam validamente a incidência do IRRF, calculado à alíquota de 15%, sobre o pagamento de dividendos por empresa brasileira a sócio situado no Brasil e no exterior, a teor do artigo 756 do RIR/94. 4. Por não ter embasamento legal, o Ato Declaratório Normativo COSIT n. 3/94 não é capaz de eximir o contribuinte do recolhimento de tributo devido, excluindo apenas a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo (artigo 100, inciso I e parágrafo único, do CTN). 6. Embargos infringentes conhecidos e providos para negar provimento à apelação.

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  • Tema: DIVIDENDOS Tribunal: TRF1 Decisão: AC 00070485420054013400 Data: 28/05/2013 Ementa:

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NATUREZA JURÍDICA DE REMUNERAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PERMITIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.222/2001 - §§ 2º E 7º DA LEI Nº 9.249/1995 - EMBASAMENTO LEGAL - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. 1. Relativamente ao Imposto Sobre a Renda o Código Tributário Nacional, em seu art. 43, especifica que "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001).". 2. Nesse sentido, é clara a determinação do Código Tributário Nacional quanto à definição do fato gerador do imposto de renda: a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. 3. A Medida Provisória nº 2.222/2001, em seu artigo 6º, estabeleceu a isenção do imposto de renda para os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos de provisões, reservas técnicas e fundos referentes a planos de benefícios e FAPI, constituídos exclusivamente com recursos de pessoa física ou destas e de pessoa jurídica imune. 4. Entendeu a autora se enquadrar nas disposições do citado art. 6º, ressaltando que seus planos de benefícios são constituídos com recursos dos participantes (pessoas físicas), bem como do patrocinador - Banco Central do Brasil. 5. Assim, cumpre reconhecer que o Banco Central do Brasil visando à composição de planos de benefícios mantidos pela apelante, contribui com parte da arrecadação para o fundo, e, para tal fim persiste o enquadramento de imunidade à referida autarquia, como bem exige o § 2º do art. 150 da Constituição Federal, que trata da vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, com extensão às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 6. Contudo, vale destacar que a imunidade ora tratada somente se limita à autarquia, em nada repercutindo nas atividades da Fundação Banco Central de Previdência Privada - Centrus. 7. De fato, a Medida Provisória nº 2.222/2001 trouxe isenção relativa ao imposto de renda, sobre os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos de provisões, reservas técnicas e fundos referentes a planos de benefícios e FAPI, nos limites ali fixados. 8. Cumpre destacar que, conquanto o art. 6º da Medida Provisória nº 2.222/2001 tenha determinado a isenção do imposto de renda sobre os citados rendimentos e ganhos, cuja constituição tenha sido exclusivamente com recursos de pessoa física ou destas e de pessoa jurídica imune, observa-se que houve expressa limitação às rendas advindas de rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos de provisões, reservas técnicas e fundos referentes a planos de benefícios e FAPI, o que não possui sintonia com a renda decorrente de juros sobre capital próprio, conforme bem demonstrado acima, uma vez que a natureza jurídica dos citados juros não é a de dividendos. 9. Tem reconhecido a jurisprudência a coerência do alcance da tributação incidente sobre os Juros Sobre Capital Próprio, uma vez que sua natureza jurídica não é a de dividendos, mas possui como função remunerar o capital do investidor, cujo cálculo é feito sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica 10. "(...) 1. Juros sobre Capital Próprio são proventos que o acionista recebe da empresa são os juros sobre capital próprio. 2. Estes valores são sujeitos à incidência do Imposto de Renda na Fonte - IRRF pela alíquota de 15%. Sendo o beneficiário pessoa jurídica tributada pelo lucro real, a fonte será considerada como antecipação do devido ou compensada com o que houver retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração do capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. 3. A Lei nº 9.249/95 trata como receita financeira para o beneficiário, devendo integrar a apuração do IRPJ e, despesa financeira ao seu pagador, mesmo que imputado ao valor recebido a título de dividendos. 4. Não se vislumbra, pois, hipótese legal para a antecipação de retenção e recolhimento do Imposto de Retido na Fonte, ainda que antecipadamente, pelo beneficiário dos valores referentes aos Juros de Capital Próprio, ou mesmo exclusão da responsabilização da pessoa física pagadora por esta inversão na contabilização do tributo. 2. Apelação não provida". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AMS 0033246-54.2007.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 09/09/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2010 PÁGINA: 514) 11. Apelação não provida. Sentença mantida.

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  • Tema: DIVIDENDOS Tribunal: TRF3 Decisão: AC 06549516519844036100 Data: 13/12/2012 Ementa:

    TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO SUPLEMENTAR DE RENDA. REMESSA DE LUCROS E DIVIDENDOS AO EXTERIOR. ART. 43, DA LEI N. 4.131/62, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 4.390/64. PARECER NORMATIVO CST N. 77/78. PERÍCIA CONTÁBIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação ou autolançamento, ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/05, ocorrida aos 9 de junho de 2005, é de 10 (dez) anos. Por outro lado, para as ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, observar-se-á o prazo quinquenal. II - Considerando-se a propositura desta ação anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/05, em 09/06/05 (sistemática decenal), conclui-se pela legitimidade da pretensão, porquanto o referido crédito não foi alcançado pela prescrição (30/01/1984 - fl. 55), tendo em vista o ajuizamento da ação em 17/08/1984. III - Os lucros e dividendos remetidos ao exterior estão sujeitos ao Imposto Suplementar de Renda, sempre que a média das remessas no triênio exceder a 12% (doze por cento) em cada ano ou até 36% (trinta e seis por cento) no triênio, do capital registrado. IV - A exigência do referido tributo com base no Parecer Normativo CST n. 77/78, extrapola a base de cálculo prevista no art. 43, da Lei n. 4.131/62, com a redação dada pela Lei n. 4.390/64. V - Laudo pericial contábil que demonstra ter sido o imposto em tela calculado nos moldes do ato normativo, que deu interpretação diversa à prevista no dispositivo legal apontado, resultando em recolhimento a maior da exação. VI - A correção monetária da importância recolhida indevidamente há de ser feita em consonância com a Resolução n. 134/2010, do Conselho da Justiça Federal. VII - Os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 161, CTN), são aplicáveis tão somente aos valores cuja decisão tenha transitado em julgado até dezembro de 1995. A partir de 1º de janeiro de 1996, incidem juros de mora equivalentes à taxa Selic, como estabelecido no art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, excluindo-se qualquer outro índice, seja a título de juros ou correção monetária. VIII - Diante da inversão do ônus de sucumbência, honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. IX - Apelação parcialmente provida.

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  • Tema: DIVIDENDOS Tribunal: TRF2 Decisão: AMS 200451010057952 Data: 22/02/2011 Ementa:

    AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. IRRF. ART. 98 DO CTN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO VII DA CONVENÇÃO BRASIL-FRANÇA. ATO DECLARATÓRIO COSIT Nº 01/2000. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.. I –A parte final do artigo 98 do CTN, pela regra de interpretação das leis conforme a Constituição Federal, só alcança os tratados de natureza contratual, diante do princípio da intangibilidade, e não os de natureza normativa, como é o caso da Convenção Brasil-França, que podem ser afetados por legislação interna superveniente. II- Portanto, é perfeitamente revogável (critério cronológico) ou afastável (critério da especialidade) norma proveniente de tratado ou convenção internacional mediante lei ordinária. III -A controvérsia posta nos presentes autos e, mais uma vez levantada pela impetrante neste recurso, reside sobre o enquadramento das quantias enviadas ao exterior para pagamento de contrato de prestação de serviços, sem transferência de tecnologia, como lucro ou como rendimentos a incidir a tributação questionada (IRRF). IV - A classificação do que consiste lucro somente pode ser feita segundo a lei interna do Estado que aplica o tratado, senão implicaria em verdadeira introdução de legislação alienígena. V -Não há como acolher a tese, no sentido de que a Convenção objetiva alcançar toda e qualquer receita operacional da empresa, na medida em que integra o seu lucro global. Segundo a legislação brasileira do imposto de renda, os lucros incluem todos os rendimentos decorrentes da atividade da empresa, sejam provenientes da receita de bens e serviços ou de resultados não-operacionais, mas não se confundem com estes. O lucro contábil, que corresponde ao lucro líquido, não equivale ao lucro real, esse sim representativo da base de cálculo do imposto de renda. Apura-se o lucro real procedendo a vários ajustes no lucro líquido, por meio de adições, exclusões ou compensações previstas na lei. O próprio texto da Convenção corrobora a acepção de lucro como resultado de vários ajustes, consoante se depreende do parágrafo 3º do artigo VII , da Convenção Brasil-França. VI -Dessa forma, o que é pago pela prestação de um serviço não pode ser tido como lucro, porquanto se constitui em parcela da receita recebida que poderá compor o lucro, após as operações de adições ou exclusões determinadas pela legislação pátria. VI -Ante a impossibilidade de caracterização dos rendimentos oriundos de prestação de serviços sem transferência de tecnologia como lucro, cumpre investigar se poderiam estar enquadrados em outra hipótese específica da Convenção. Não é necessário expender maiores digressões para tanto, uma vez que os artigos especiais do Tratado prevêem situações completamente diversas da que se configura nos autos, cuidando de rendimentos de bens imobiliários, transporte marítimo e aéreo, empresas associadas, dividendos, juros, royalties, ganhos de capital, profissões independentes e dependentes, remunerações de direção, artistas e desportistas, pensões e anuidades, pagamentos governamentais e estudantes. Por exclusão, portanto, classificam-se no artigo XXI da Convenção Modelo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, Rendimentos Não Expressamente Mencionados, conforme o critério da fonte pagadora, tributando-os no Estado contratante de onde provêm. VI- Por outro lado, o Ato Declaratório COSIT nº 01/2000, ao classificar as remessas decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia como rendimentos não expressamente mencionados, na Convenção para Eliminar a Dupla Tributação da Renda, da qual o Brasil é signatário, mostra-se em perfeita consonância com os Tratados internacionais e a legislação interna, conforme já assinalado na decisão, ora impugnada. VII - Imperativo consignar que deseja a agravante, na verdade, modificar a decisão agravada, não tendo trazido, entretanto, nenhum argumento que pudesse alterar as considerações acima esposadas IX – Agravo interno improvido.

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  • Tema: DIVIDENDOS Tribunal: TRF4 Decisão: AC 200571000195111 Data: 21/07/2010 Ementa:

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. RESULTADOS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADA OU COLIGADA. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA DE RENDA. ASPECTO TEMPORAL DA RENDA ORIUNDA DO EXTERIOR. REGULAMENTAÇÃO LEGAL. 1. A Lei nº 6.404/1976 introduziu dois métodos contábeis de avaliação de investimentos: o método de custo e o método de equivalência patrimonial. No método de custo, a empresa investidora registra os dividendos como receita no momento em que são declarados e distribuídos ou provisionados pela empresa investida. Assim, a investidora não contabiliza os lucros e reservas gerados e não distribuídos pela coligada ou controlada. No método de equivalência patrimonial, as empresas contabilizam os resultados de seus investimentos relevantes em coligadas e controladas no momento em que tais resultados são gerados nas empresas investidas, e não somente no momento em que são distribuídos na forma de dividendos. Dessa forma, o método da equivalência patrimonial acompanha o fato econômico, que é a geração de resultados, e não a formalidade da distribuição de tal resultado. 2. Sob a égide do DL nº 1.598/1977, o lucro advindo de investimentos em sociedades controladas ou coligadas situadas no exterior não influenciava as contas de resultado e não era considerado para efeito de determinação do lucro real. Essa regra estava em conformidade com a legislação do imposto de renda vigente à época, no tocante ao aspecto espacial da base de cálculo do tributo. Adotava-se o princípio da territorialidade, ou seja, somente era passível de tributação a renda originada de situações jurídicas ocorridas dentro do território nacional. 3. A partir da Lei nº 9.249/1995, houve substancial alteração no regime de tributação dos investimentos no exterior. A base de cálculo do IRPJ passou a alcançar a renda auferida no País e no exterior por pessoas jurídicas aqui domiciliadas, concretizando o princípio da universalidade estabelecido no art. 153, § 2º, inciso I, da CF. 4. Ao resguardar a aplicação dos §§ 1º, 2º e 3º, o § 6º do art. 25 da Lei nº 9.249/1995 determinou a tributação em bases universais dos resultados na avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, em relação aos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos por controladas e coligadas. Considerando que a lei posterior revoga a anterior, quando seja com ela incompatível, conclui-se que as disposições dos arts. 21 a 23 do DL nº 1.598/1977, no que concerne aos lucros, rendimentos e ganhos de capital percebidos no exterior por controladas e coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, não permanecem mais aplicáveis, por incompatibilidade com a nova regulação introduzida pela Lei nº 9.249/1995. 5. O critério da equivalência patrimonial leva em conta o fato econômico (a geração de resultados), desimportando a distribuição dos resultados aos acionistas. Os lucros percebidos pela controlada ou coligada no exterior produzem resultados que afetam os lucros e o patrimônio da investidora situada no País, à medida que aumentam o valor do investimento por ação e, consequentemente, o valor das ações em bolsa e dos ativos da investidora. Resta evidente que houve a aquisição da disponibilidade econômica de renda, configurada pela geração de resultados positivos do investimento no exterior. 6. Ainda que inexista a disponibilidade jurídica de renda, a tributação dos lucros auferidos pela controlada atende à disponibilidade econômica, já que os resultados positivos do investimento no exterior produziram reflexos no valor dos ativos da investidora e das suas ações. A obtenção dessa renda é manifestada quando a controladora avalia o investimento pelo valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada, em conformidade com os ditames da Lei nº 6.404/1976, utilizando o método da equivalência patrimonial. 7. A Lei Complementar nº 104/2001, editada em 10/01/2001, alterou o aspecto temporal da hipótese de incidência do imposto de renda, em se tratando de renda ou rendimentos oriundos do exterior, remetendo a sua regulamentação à lei ordinária. O art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 somente definiu o momento em se consideram disponibilizados os lucros auferidos por controlada ou coligada situada no exterior (a data do balanço em que tiverem sido apurados). 8. Quando o parágrafo único do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 determina a disponibilização dos lucros verificados até 31/12/2001 em 31/12/2002, não está atingindo direito adquirido, ato jurídico perfeito ou o princípio da segurança jurídica. Isso porque as empresas não tinham direito a tributar os lucros obtidos no exterior pelas coligadas ou controladas quando fossem disponibilizados financeiramente. A lei já considerava o fato econômico (apuração de resultados); assim, haveria ofensa a esses princípios somente se a lei em vigor determinasse a tributação de acordo com a distribuição de dividendos (disponibilização financeira) e a nova lei tributasse a disponibilização econômica. Isso não ocorreu, visto que o aspecto espacial da tributação de lucros auferidos no exterior já havia sido modificado pela Lei nº 9.249/1995, desimportando onde a renda fora auferida (se no Brasil ou no exterior). 9. A regulamentação válida da LC nº 104/2001 adveio da MP nº 2.158/2001, em 24/08/2001, e não de mero ato normativo, cujo âmbito de aplicação cinge-se aos órgãos internos da Receita Federal. A efetiva tributação ocorreu apenas no exercício de 2003, porquanto se refere a fatos geradores do ano de 2002. Por conseguinte, o tributo não foi exigido no mesmo exercício financeiro em que foi instituído.

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  • Tema: DIVIDENDOS Tribunal: TRF3 Decisão: APELREEX 00083698019894036100 Data: 02/07/2009 Ementa:

    DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO ENTRE O BRASIL E O JAPÃO - DECRETOS NºS. 61.899/67, 81.194/78 E PORTARIA MF Nº 92/78 - REMESSA DE DIVIDENDOS AO EXTERIOR - EMPRESA SEDIADA NO JAPÃO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ERRO DO CONTRIBUINTE NA DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA A SER APLICADA - PRELIMINARES - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O acesso ao Judiciário não se encontra condicionado ao exaurimento das vias administrativas, sendo direito constitucionalmente assegurado nos termos do art. 5º, XXXV da CF/88. 2. Não se sustenta a alegação de falta de interesse processual da contribuinte por abandono do processo administrativo. Socorreu-se da via judicial ante os entraves encontrados na esfera administrativa, buscando a satisfação de sua pretensão, mas nem precisaria fazê-lo, em face do que ficou assentado no item precedente. 3. Extrai-se do Decreto nº 61.899/67, que promulgou a Convenção para evitar a dupla tributação em matéria de Impostos sobre Rendimentos entre o Brasil e o Japão, modificado e complementado pelo Decreto nº 81.194/78, e da Portaria MF nº 92/78, editada pelo Ministério da Fazenda, ser de 12,5% (doze e meio por cento) a alíquota a ser aplicada sobre o montante dos dividendos remetidos a empresa investidora sediada no Japão. 4. A prova produzida nos termos do art. 333, I do CPC, conjugada com o disposto no art. 165, II do Código Tributário Nacional, alicerça o pedido e infirma a alegação de carência de ação, tendo a contribuinte, por conseguinte, direito à restituição pleiteada. 5. Com relação aos honorários advocatícios, tem-se que a matéria versada nos autos não demanda maiores indagações, impondo-se ajustá-los ao disposto no art. 20, § 4º do CPC. Assim, diante do caráter repetitivo da causa, fixo a verba honorária em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na esteira da orientação jurisprudencial adotada pela Sexta Turma. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas tão-somente para ajustar os honorários advocatícios ao disposto no art. 20, § 4º do CPC e ao entendimento da Turma sobre a matéria.

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