CONTEÚDO SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR
E A TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
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Tributação Internacional > Jurisprudência > Tribunais superiores - stf e stj > Ganhos de capital:

  • Tema: GANHO DE CAPITAL Tribunal: STJ Decisão: REsp 1041022 Data: 01/10/2009 Ementa:
    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA
    DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. OPERAÇÕES
    FINANCEIRAS NO MERCADO EXTERIOR (BOLSA DE
    MERCADORIAS). APURAÇÃO DO LUCRO REAL.
    DECRETO-LEI N. 1.418/75, ART. 5º. VARIAÇÃO
    MONETÁRIO-CAMBIAL DOS VALORES INVESTIDOS E DO
    LUCRO DECORRENTE. FATO AUTÔNOMO. RIQUEZA
    NOVA. AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA.
    ART. 43 DO CTN. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
    1. Caso em que se discute a inclusão dos ganhos decorrentes da variação
    monetário-cambial na apuração do lucro real a ser tributado pelo imposto
    de renda, na hipótese do Decreto-Lei n. 1.418/75, que excluiu do cômputo
    do lucro real o resultado proveniente de investimento em bolsa de
    mercadorias no exterior.
    2. A variação positiva no preço da moeda estrangeira é efetivo ganho de
    capital e, por isso, está sujeita à tributação pelo imposto de renda, nos
    termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.
    3. O fato de o montante de moeda estrangeira que gerou o lucro auferido
    na bolsa de mercadorias no exterior dar origem, total ou parcialmente, ao
    montante de moeda estrangeira que será, na internação, convertida em
    moeda nacional, ou que será declarada ao Fisco, não ilide o fato gerador do
    imposto de renda, quanto aos ganhos decorrentes da variação
    monetário-cambial. Inteligência do art. 43 do CTN.
    4. Não há como conferir interpretação ao art. 5º do DL n. 1.418/75 que
    exclua os ganhos com a variação monetário-cambial da incidência do
    imposto de renda, uma vez que o consequente acréscimo financeiro, no
    patrimônio material do contribuinte, é fato autônomo que não guarda
    correlação com o lucro auferido na bolsa de mercadorias.
    5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
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  • Tema: GANHO DE CAPITAL Tribunal: STJ Decisão: REsp 383196 Data: 15/09/2009 Ementa:
    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CESSÃO DE DIREITO SOBRE
    PASSE DE ATLETA. GANHO DE CAPITAL CONFIGURADO. ARTS. 554,
    I, DO DECRETO 85.450/1980 E ARTS. 682 E 685 DO DECRETO 3.000/1999.
    INCIDÊNCIA.
    1. Cinge-se a questão à incidência de Imposto de Renda sobre operação de
    remessa de valor à Espanha em decorrência da aquisição de passe de atleta
    profissional de futebol.
    2. Incide Imposto de Renda na fonte sobre rendimentos e ganhos de capital
    provenientes de contribuintes situados no Brasil, quando recebidos por pessoas
    físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (art. 554, I, do Decreto
    85.450/1980 e arts. 682 e 685 do Decreto 3.000/1999).
    3. Na hipótese em tela, houve ganho de capital do Grêmio Foot-Ball Porto
    Alegrense com a aquisição de direitos sobre o passe do jogador.
    4. Recurso Especial provido.
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  • Tema: GANHO DE CAPITAL Tribunal: STJ Decisão: REsp 842831 Data: 16/09/2008 Ementa:
    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.
    PESSOA JURÍDICA. RENDIMENTOS E GANHOS DE
    CAPITAL DECORRENTES DE APLICAÇÕES
    FINANCEIRAS, AUFERIDOS POR FUNDOS,
    SOCIEDADES DE INVESTIMENTO E CARTEIRAS
    DE VALORES MOBILIÁRIOS DE QUE
    PARTICIPEM, EXCLUSIVAMENTE, PESSOAS
    FÍSICAS OU JURÍDICAS, FUNDOS OU OUTRAS
    ENTIDADES DE INVESTIMENTO COLETIVO
    RESIDENTES, DOMICILIADOS OU COM SEDE NO
    EXTERIOR. (APLICAÇÕES FINANCEIRAS
    INDIRETAS). LEI 8.981/95, ARTIGOS 65 E 81.
    ALÍQUOTA DE 10% (DEZ POR CENTO). AUMENTO
    DA ALÍQUOTA PARA 15% (QUINZE POR CENTO)
    PELA LEI 9.249/95. INVESTIDORES
    ESTRANGEIROS. APLICAÇÃO. REVOGAÇÃO
    TÁCITA. OCORRÊNCIA.
    1. A lei que regula, inteiramente, a matéria anteriormente
    regrada, revoga tacitamente a lei anterior (LICC, artigo 2º, §
    1º).
    2. In casu, a Lei 9.249/1995 majorou para 15% (quinze por
    cento) a alíquota do imposto de renda incidente sobre os
    rendimentos produzidos por aplicação financeira de renda fixa,
    auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica
    isenta, o que importou em revogação tácita da norma jurídica,
    inserta nos artigos 65 e 81, da Lei 8.981, de 20 de janeiro de
    1995, que fixava em 10% (dez por cento) a alíquota do tributo.
    3. Impõe-se destacar que:
    (i) A Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, ao tratar da
    tributação das operações financeiras do mercado de renda
    fixa, dispunha que o rendimento produzido por aplicação
    financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário,
    inclusive pessoa jurídica isenta, a partir de 1º de janeiro de
    1995, sujeitar-se-ia à incidência do Imposto de Renda na
    fonte à alíquota de dez por cento (artigo 65);
    (ii) O artigo 81, do mesmo diploma legal, determina que
    ficam sujeitos ao Imposto de Renda na fonte, à alíquota de
    dez por cento, os rendimentos auferidos pelas sociedades
    de investimento a que se refere o artigo 49 da Lei 4.728/65;
    (iii) Em 26 de dezembro de 1995, sobreveio a Lei 9.249,
    que alterou a legislação do imposto de renda das pessoas
    jurídicas, estabelecendo que:
    "Art. 2º O imposto de renda das pessoas
    jurídicas e a contribuição social sobre o lucro líquido
    serão determinados segundo as normas da legislação
    vigente, com as alterações desta Lei."
    "Art. 11. Os rendimentos produzidos por
    aplicação financeira de renda fixa, auferidos por
    qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta,
    sujeitam-se à incidência do imposto de renda à alíquota
    de quinze por cento."
    4. Consectariamente, a aludida majoração da alíquota do IRPJ
    alcançou os "rendimentos e ganhos de capital decorrentes
    de aplicações financeiras, auferidos por fundos,
    sociedades de investimento e carteiras de valores
    mobiliários de que participem, exclusivamente, pessoas
    físicas ou jurídicas, fundos ou outras entidades de
    investimento coletivo residentes, domiciliados ou com sede
    no exterior" (parágrafo único, do artigo 78, da Lei 8.981/95,
    que os sujeitava à tributação nos moldes do artigo 81).
    5. Outrossim, revela-se sofismático o argumento de que a
    continuidade da vigência da alíquota de 10% (dez por cento),
    estabelecida no artigo 81, da Lei 8.981/95, decorre do disposto
    na redação original do artigo 34, da Lei 9.532/97, que
    preceituava que as regras insertas nos seus artigos 28 a 31
    (que regulam a incidência do imposto de renda sobre os
    rendimentos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive
    pessoa jurídica imune ou isenta, nas aplicações em fundos de
    investimento, constituídos sob qualquer forma) não eram
    aplicáveis aos fundos de investimento de que trata o artigo 81,
    da Lei 8.981/95.
    6. Isto porque a aludida norma (Lei 9.532/97) não ostenta o
    condão de preservar a vigência do critério quantitativo da regra
    matriz de incidência tributária alterado por novel legislação
    oriunda da pessoa política competente.
    7. Ademais, abalizada doutrina propugna que: (i) "uma lei gral
    é uma lei posterior que, se não derroga por completo
    nenhuma lei anterior, ao menos derroga tacitamente todos
    os preceitos das leis vigentes com antecedência, gerais e
    especiais, em tudo o que sejam claramente contrárias ou se
    oponham ao estabelecido nelas." (J. Miguel Lobato Gómes,
    no artigo intitulado "A Disciplina do Direito Superficiário no
    Ordenamento Jurídico Brasileiro", in Revista de Direito Civil nº
    20 - out/dez de 2004, Ed. Padma, pág. 90); e (ii) "A
    meta-regra lex posterior generalis non derrogat priori
    speciali não tem valor absoluto, dado que, às vezes, lex
    posterior generalis derrogat priori speciali, tendo em vista
    certas circunstâncias presentes. A preferência entre um
    critério e outro não é evidente, pois se constata uma
    oscilação entre eles. Não há uma regra definida; conforme
    o caso, haverá supremacia ora de um, ora de outro
    critério." (Maria Helena Diniz, in "Lei de Introdução ao
    Código Civil Brasileiro Interpretada, Ed. Saraiva, 8ª ed., pág.
    78).
    8. Destarte, resta inequívoco que os diplomas legais cotejados
    gravitam em torno das aplicações financeiras em fundo de
    renda fixa, o que é suficiente para concluir que o artigo 11, da
    Lei 9.249/95, revogou tacitamente a Lei 8.981/95, na parte
    referente ao thema iudicandum .
    9. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não
    restou configurada, uma vez que o Tribunal de origem
    pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão
    posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não
    está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela
    parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido
    suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na
    hipótese dos autos.
    7. Recurso especial conhecido apenas pela alínea "a" e
    desprovido.
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