CONTEÚDO SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR
E A TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
Buscar em todo o site:

Comércio Exterior > Doutrina > Valoração aduaneira > COSIT publica Solução de Consulta sobre valoração aduaneira e REPETRO

COSIT publica Solução de Consulta sobre valoração aduaneira e REPETRO

Autor: Iuscomex

A Solução de Consulta COSIT n. 65/2017 tratou da questão da valoração aduaneira no âmbito do REPETRO.

Eis a ementa da consulta:

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EMENTA: VALORAÇÃO ADUANEIRA. REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS. REPETRO. O Método do Valor da Transação (1º método de valoração) não poderá ser utilizado em operações não vinculadas a uma compra e venda. Para determinar o método de valoração aplicável na admissão temporária de bens destinados a pesquisa e a lavra de jazidas de petróleo e gás natural (REPETRO) é necessário recorrer aos métodos substitutivos de valoração estabelecidos no AVA/GATT, até chegar àquele que possa ser utilizado. DISPOSITIVOS LEGAIS: Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – Acordo de Valoração Aduaneira (AVA/GATT), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994; IN SRF nº 318, de 2003, Anexo Único; IN SRF nº 327, de 2003. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL É ineficaz, não produzindo efeitos, a consulta que não verse sobre a interpretação da legislação tributária, ou na qual não seja mencionado o dispositivo específico da legislação tributária que enseja a dúvida. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 18, II, da IN RFB nº 1.396, de 2013.

Clique aqui para baixar  Texto Completo
Veja mais Comércio Exterior