CONTEÚDO SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR
E A TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
Buscar em todo o site:

Comércio Exterior > Doutrina > Interposição fraudulenta de pessoas > CARF presume operação de importação como sendo por conta e ordem e reconhece a interposição fraudulenta de terceiro

CARF presume operação de importação como sendo por conta e ordem e reconhece a interposição fraudulenta de terceiro

Autor: Iuscomex

O CARF, através do acórdão 3302-003.059, reafirmou o entendimento no sentido de que a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. Além disso, aquele tribunal administrativo considerou fraudulenta a ocultação do real adquirente das mercadorias, convertendo a pena perdimento em multa equivalente ao seu valor aduaneiro.

Eis a ementa do julgado:

Obrigações Acessórias

Período de apuração: 26/08/2005 a 21/06/2006

Ementa:

DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do Decreto-Lei no 37/1966.

ADIANTAMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA FINANCIAR OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. LEI Nº 10.637/2002, ARTIGO 27 A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos artigos 77 a 81 da MP nº 2.158-35/2001.

INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. Considera-se fraudulenta a ocultação intencional do real adquirente nas operações presumidas por conta e ordem, consistindo em dano ao Erário, de acordo com o artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976. A pena de perdimento será convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida.

Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.

Veja mais Comércio Exterior