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Comércio Exterior > Jurisprudência > Trfs > Tributos incidentes > Ipi > IPI IMPORTAÇÃO

Tema: IPI IMPORTAÇÃO Tribunal: TRF3 Decisão: AMS 00169882220144036100 Data: 11/06/2015 Ementa:

EmentaAGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IPI. PRODUTO IMPORTADO. INCIDÊNCIA SOMENTE EM CASO DE NOVO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. VEDADA A BITRIBUTAÇÃO. COMPENSAÇÃO CONFORME LEI Nº 10.637/02. 1. A impetrante é pessoa jurídica de direito privado cuja atividade principal consiste na importação, exportação e comercialização de aquários, equipamentos e acessórios em geral, além de produtos destinados a alimentação de animais e produtos de uso veterinário para posterior revenda no mercado interno. Assim, o fato gerador ocorre não apenas no desembaraço aduaneiro, sendo plenamente possível nova cobrança de IPI na saída dos produtos do estabelecimento durante o ato de sua comercialização. 2. Todavia, considerando a recente decisão da Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do ERESP nº 1.411.749 e outros (ERESP nºs. 1.384.179, 1.398.721, 1.400.759) adoto a orientação acolhida no sentido de afastar a incidência do IPI sobre a comercialização de produto importado, que não sofra novo processo de industrialização, ante a vedação da bitributação pelo ordenamento pátrio. 3. Somente com a edição da Lei n.º 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9.430/96, permitiu-se a compensação de créditos tributários com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, independentemente de requerimento do contribuinte, ressalvadas as contribuições previdenciárias e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos, conforme disposto no art. 34, da Instrução Normativa n.º 900/08, da RFB. 4. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 5. Agravo legal improvido.

Tags: IPI, INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO, SOMENTE, NOVO, PROCESSO, INDUSTRIALIZAÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, COMPENSAÇÃO
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