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Regras de Origem

Autor: Iuscomex

As Regras de Origem tem por objeto a determinação da origem de um produto, assim considerado o local de fabricação ou onde ele tenha recebido uma transformação substancial.

Ocorre transformação substancial quando uma mercadoria é elaborada a partir de materiais não originários do país, em um grau que essa mercadoria mude de classificação fiscal, podendo ser mudança de capítulo (dois primeiro dígitos), posição (quatro primeiros dígitos) ou sub-posição (seis primeiros dígitos), de processos específicos (adoção de um processo específico para o produto), valor adicionado (percentual a ser agregado na fabricação de um produto) ou a combinação dessas operações. Assim, essa mercadoria que cumpriu determinados critérios e condições para sua produção será considerada “mercadoria originária” desse país onde as operações foram executadas.

Nos acordos comerciais as regras de origem definem as condições sob as quais um país importador poderá considerar um produto originário de um país exportador membro desse acordo e consequentemente receber um tratamento preferencial, isto é, se beneficiar de uma redução parcial ou total do imposto de importação.

A determinação das regras de origem impede a extensão de um tratamento preferencial a produtos de outros países que não são signatários de um acordo comercial.

Existem dois tipos de Regras de Origem:

Regras de origem não preferenciais: são necessárias para determinar o país de origem de uma mercadoria por motivos diferentes da aplicação de uma preferência tarifária, como a aplicação de medidas de defesa comercial (por exemplo, direitos antidumping e direitos compensatórios) ou a aplicação de contingentes tarifários, entre outras.  Seu objetivo é que a medida de que se trate possa ser aplicada ao país para o qual foi estabelecida. Seu marco regulador multilateral é o Acordo sobre Normas de Origem da OMC.

Se as exportações forem realizadas para países com os quais o Brasil têm acordo de preferências tarifárias, é importante consultá-lo previamente. Nestes casos, se o produto for objeto de preferências pactuadas, para usufruir deste tratamento é necessário obter o Certificado de Origem. Este Certificado é o documento que permite comprovar se os bens cumprem os requisitos de origem exigidos em cada acordo e as condições estabelecidas. 

Regras de origem preferenciais: são necessárias para determinar o país de origem para a aplicação da preferência tarifária correspondente no âmbito de um determinado acordo comercial. As Partes Signatárias de um acordo comercial dispõem os critérios e as condições que consideram apropriados para determinar que as mercadorias que se beneficiam de preferências tarifárias foram obtidas ou produzidas nesses países. 

Levando em conta que, no caso do comércio de mercadorias, os países assinam acordos comerciais amparados pelo marco regulador multilateral da OMC (Artigo XXIV do GATT 1994 e Cláusula de Habilitação), as Regras de origem preferenciais têm como objetivo evitar a denominada “triangulação comercial”, isto é, que países que não cumprem os critérios e as condições que dão ao produto caráter de originário de um acordo se beneficiem das preferências desse acordo.  

Seu marco regulador multilateral é a Declaração Comum sobre as Normas de Origem Preferenciais, que consta como Anexo II ao Acordo sobre Normas de Origem da OMC.

O Certificado de Origem é o documento necessário para que as mercadorias se beneficiem do tratamento tarifário preferencial. Para tanto, deve ser emitido em conformidade com as regras prescritas por cada Acordo.

FONTES: Abrinq, Aladi e Mdic

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