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Processo Administrativo e Recursos no Despacho Aduaneiro - Processo Administrativo Decreto nº 70.235/72 – Contencioso Administrativo

Autor: Cláudio Augusto Gonçalves Pereira

O presente artigo tem como objetivo analisar, de uma forma geral, aspectos doutrinários e legislativos do processo administrativo. Acreditamos que esta ferramenta jurídica tem grande importância nas soluções de conflitos tributários entre a Administração Pública e os contribuintes, já que a resposta ao litígio será analisada por um colegiado paritário. Mas para alcançar o resultado desejado, algumas regras procedimentais devem ser cumpridas. Regras, estas, que não estão afeitas ao sistema processual civil, tendo regulamento próprio. Portanto, nossa intenção não é a de esgotar o tema proposto, mas tão somente o de contribuir com mais uma posição sobre o assunto.

 

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