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Decreto 2.975/1999

Promulga o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, em Caracas, em 4 de julho de 1995.

Referência Externa: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2975.htm
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