CONTEÚDO SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR
E A TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
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Comércio Exterior > Jurisprudência > Carf > Regras de origem:

  • Tema: REGRAS DE ORIGEM Tribunal: CARF Decisão: Ac 3201 001923 Data: 19/03/2015 Ementa:
    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II
    Data do fato gerador: 21/11/2000
    CERTIFICADO DE ORIGEM. REDUÇÃO.
    Apresentadas as razões de fato e de direito que justifiquem eventual erro
    formal na divergência entre o certificado de origem e a fatura comercial, e
    demonstrado que o erro não prejudicou a verificação da certificação de
    origem, deve ser mantida o regime de preferência e redução tarifária previsto
    no Acordo do Mercosul.
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  • Tema: REGRAS DE ORIGEM Tribunal: CARF Decisão: Ac CSRF 9303 003165 Data: 25/11/2014 Ementa:
    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
    Data do fato gerador: 13/04/2000
    EMENTA
    CERTIFICADO DE ORIGEM PAIS
    NÃO INTEGRANTE DA ALADIEfetivadas
    contrariedades à legislação sobre a matéria, inclusive à Resolução
    78 da ALADI, não possibilita a implementação de redução tarifária. Recurso
    provido.
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  • Tema: REGRAS DE ORIGEM Tribunal: CARF Decisão: Ac CSRF 9303 003164 Data: 25/11/2014 Ementa:
    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
    Data do fato gerador: 06/02/1998
    Ementa:
    CERTIFICADO DE ORIGEM PAÍS
    NÃO MEMBRO DA ALADI. A contrariedade às normas que regem o acordo impede o aproveitamento do
    incentivo. Recurso negado.
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  • Tema: REGRAS DE ORIGEM Tribunal: CARF Decisão: Ac CSRF 9303 003102 Data: 23/09/2014 Ementa:
    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
    Data do fato gerador: 08/05/1998
    PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA
    ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL.
    INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO
    INTERNACIONAL.
    É incabível a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as
    condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura
    comercial, associada ao fato de as mercadorias importadas terem sido
    comercializadas por terceiro país, não signatário do acordo internacional,
    caracterizam o inadimplemento dessas condições.
    Recurso Especial do Contribuinte Negado
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  • Tema: REGRAS DE ORIGEM Tribunal: CARF Decisão: Ac CSRF 9303 003103 Data: 23/09/2014 Ementa:
    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
    Data do fato gerador: 10/11/1999, 17/11/1999, 22/11/1999, 23/11/1999,
    29/11/1999, 03/12/1999, 17/12/1999
    PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA
    ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL.
    INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO
    INTERNACIONAL.
    É incabível a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as
    condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura
    comercial, associada ao fato de as mercadorias importadas terem sido
    comercializadas por terceiro país, não signatário do acordo internacional,
    caracterizam o inadimplemento dessas condições.
    Recurso Especial do Contribuinte Negado
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  • Tema: REGRAS DE ORIGEM Tribunal: CARF Decisão: Ac 3101 001738 Data: 18/09/2014 Ementa:
    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II
    Data do fato gerador: 10/11/1997
    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA
    EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM.
    É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual quando o produto
    importado é comercializado por terceiro pais, sem que tenham sido atendidos
    os requisitos previstos na legislação de regência.
    Recurso Voluntário Negado
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  • Tema: REGRAS DE ORIGEM Tribunal: CARF Decisão: Ac 3101 001703 Data: 17/09/2014 Ementa:
    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II
    Data do fato gerador: 21/01/2008, 18/04/2008
    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA.
    DESQUALIFICAÇÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM.
    PRESSUPOSTOS. REPERCUSSÃO.
    Nos termos e condições do Anexo ao 44° Protocolo Adicional ao ACE n° 18
    (Decreto nº 1.568/1995), o Estado Parte importador poderá determinar
    abertura de investigação para verificar a autenticidade do certificado de
    origem e a veracidade das informações nele contidas, sendo imprescindível
    notificar imediatamente o início da investigação de origem ao importador e à
    autoridade competente do Estado Parte exportador. A notificação também é
    requisito exigido no encerramento da investigação.
    O fundamento de validade para exigência da diferença dos tributos, que à
    época do desembaraço aduaneiro foram recolhidos com os benefícios da
    preferência tarifária em razão da origem e que passam a ser devidos em face
    da desqualificação do certificado de origem, deve ser a demonstração de que
    os fundamentos que levaram o Estado Parte importador a desqualificar
    genericamente o certificado de origem estão presentes especificamente no
    certificado de origem apresentado pelo contribuinte na importação objetivada
    pela fiscalização.
    PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DO DIREITO À
    AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE MATERIAL.
    Inexistente a notificação e/ou a comunicação do importador no trâmite do
    procedimento de investigação instaurado pelo Estado Parte Importador para
    verificar a autenticidade do certificado de origem e a veracidade das
    informações nele contidas, nos termos dos artigos 23 e 29 do Anexo ao 44°
    Protocolo Adicional ao ACE n° 18 (Decreto nº 1.568/1995); bem como,
    ausente a exata correlação entre os fundamentos da desqualificação de
    certificado de origem e a revisão de preferência tarifária específica da
    importação que se pretende exigir as diferenças de tributos devidas em face
    da desconsideração da origem, constatase
    cerceamento do direito à ampla
    defesa e ao contraditório, por absoluto desconhecimento do contribuinte da
    razão de ser da exigência, o que implica o reconhecimento da nulidade
    material do processo do processo administrativo fiscal.
    Processo Anulado
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  • Tema: REGRAS DE ORIGEM Tribunal: CARF Decisão: Ac 3102 002277 Data: 17/09/2014 Ementa:
    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II
    Data do fato gerador: 10/12/1999
    ACE 18.
    OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. TRIANGULAÇÃO
    COMERCIAL COM OPERADOR NÃO MEMBRO. DESCUMPRIMENTO
    DO REGIME DE ORIGEM DO MERCOSUL. UTILIZAÇÃO DA
    PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
    1. No âmbito Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE 18),
    para
    que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais,
    elas deverão ter sido expedidas diretamente do Estado Parte exportador para
    o Estado Parte importador. Pode ser aceita a intevenção de operadores de
    outro país não integrante do Acordo, desde que, atendidas as condições de
    expedição direta, exista fatura comercial emitida pelo interveniente e o
    Certificado de Origem emitido pelas autoridades do Estado Parte exportador.
    2. A interveniência de um operador de outro país não participante do ACE 18
    somente é permitida se a operação de importação for realizada por conta e
    ordem do interveniente, condição que, obrigatoriamente, deve ser informada
    em compo próprio do Certificcado de Origem emitido por autoridade
    competente de Estado Parte exportador.
    3. No âmbito do Regime Origem do MERCOSUL, por falta de previsão
    normativa, é vedada a aperação de trigulação comercial de mercadoria
    originária de Estado Parte do ACE 18
    com a interveniência de operador de
    terceiro país não membro do Acordo, caracterizada pela compra de operador
    do Estado Parte produtor seguida de revenda para operador do Estado Parte
    importador.
    4. Ainda que atendidas as condições de expedição direta e esteja lastreada em
    Certificado de Origem emitido por autoridade competente de Estado Parte
    exportador, não faz jus a redução tarifária prevista no ACE 18
    a operação de
    importação de mercadoria originária de Estado Parte, se o exportador for de
    outro país não membro do Acordo.
    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
    Data do fato gerador: 10/12/1999
    Uma vez comprovado, nos autos, que a fatura comercial não contém os
    requisitos exigidos na legislação de regência, tornase
    cabível a exigência da
    penalidade aplicada.
    Recurso Voluntário Negado.
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  • Tema: REGRAS DE ORIGEM Tribunal: CARF Decisão: Ac CSRF 9303 003060 Data: 12/08/2014 Ementa:
    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II
    Data do fato gerador: 06/05/1998
    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PREFERÊNCIA
    TARIFÁRIA ALADI.
    Documentação correspondente à fatura comercial e a Certificado de Origem,
    desatendem as normas de origem estatuídas na legislação pertinente. Recurso
    negado.
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  • Tema: REGRAS DE ORIGEM Tribunal: CARF Decisão: Ac 3101 001605 Data: 26/03/2014 Ementa:
    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II
    Data do fato gerador: 02/03/2000
    PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL.
    CERTIFICADO DE ORIGEM.
    Ê incabível a aplicação de preferência tarifária percentual quando o produto
    importado é comercializado por terceiro pais, sem que tenham sido atendidos os
    requisitos previstos na legislação de regência.
    Recurso Voluntário Negado
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