CONTEÚDO SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR
E A TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
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Comércio Exterior > Jurisprudência > Trfs > Infrações e penalidades:

  • Tema: MULTA ADUANEIRA Tribunal: trf4 Decisão: AC 50040478520124047008 Data: 31/08/2016 Ementa:

    TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. INCOTERM. MERA IRREGULARIDADE. BOA-FÉ. MULTA. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO CPC.

    1. Não incidência, no caso concreto, da multa prevista no art. 84, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.

    2. As penalidades previstas na legislação aduaneira destinam-se não só ao controle administrativo, como também ao controle fiscal, havendo a possibilidade de aplicação de multa quando os atos promovidos na importação ou exportação se encontrarem em desconformidade com a legislação de regência da matéria. Todavia, é necessário que os requisitos constantes na documentação de importação, cuja violação enseja a aplicação da multa aduaneira, sejam essenciais. O erro na informação de INCOTERM consistiu em mera irregularidade, pois não tem o condão de causar dano ao erário.

    3. O art. 85, §1º, do Novo CPC, prevê que são devidos honorários "nos recursos interpostos, cumulativamente", desde que o cômputo geral dos honorários arbitrados em 1º grau e em sede recursal não ultrapasse 20% do proveito econômico obtido na causa (§11 do art. 85 do NCPC).

    4. Apelação provida.

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  • Tema: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA Tribunal: TRF2 Decisão: AC 0133089-37.2015.4.02.5001 Data: 28/07/2016 Ementa:

    Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO FISCAL DE IMPORTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO. INCABÍVEL LIBERAÇÃO DA MERCADORIA PELO JUDICIÁRIO QUANDO JÁ SUBMETIDA À PENA DEFINITIVA DEPERDIMENTO.

    1. Existe a possibilidade de liberação de mercadorias, as quais poderão ser entregues ao importador, antes da conclusão do procedimento especial, mediante o oferecimento de caução sob a forma de depósito em moeda corrente, fiança bancária ou seguro-garantia. Todavia, uma vez apurada a "suposta" culpa da empresa investigada e imposta a consequente pena de perdimento,não há mais liberação provisória. O Poder Judiciário passa a analisara validade da própria pena para, então, considerar a retenção válida em seu todo e, se inexistentes os pressupostos à aplicação da pena, a mercadoria é liberada pura e simplesmente. Assim, não cabe a liberação provisoriamente de uma mercadoria já submetida à pena definitiva (na via administrativa) de perdimento ou o valor referente à multa substitutiva.

    2. No caso em comento, incabível a análise da liberação da mercadoria, afastando a pena de perdimento de bens determinado pela autoridade Fiscal, em sede de liminar, haja vista se tratar de pena aplicada em procedimento administrativo finalizado, ou seja, trata-se de mercadoria já submetida à pena definitiva. Com efeito, somente diante da constatação de ilegalidade do procedimento é que se poderia considerar inexistentes os pressupostos à aplicação da pena, devendo a mercadoria ser liberada pura e simplesmente.

    3. Apelação e remessa necessária 

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  • Tema: APREENSÃO MERCADORIA - ANVISA Tribunal: TRF4 Decisão: APELREEX Nº 5003721-64.2013.4.04.7114/RS Data: 27/04/2016 Ementa:

    EMENTA

    DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ALIMENTOS EXPORTADOS. REJEIÇÃO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO PAÍS IMPORTADOR. REINGRESSO DAS MERCADORIAS. FISCALIZAÇÃO DA ANVISA. APREENSÃO E DESTRUIÇÃO DOS PRODUTOS. LIMITE MÁXIMO DE MICOTOXINA. AUSÊNCIA DE PARÂMETRO INTERNO. PRINCÍPIO DA LEGALDADE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. REDUÇÃO PRECEDENTES.

    . A legalidade, como principio da administração, conforme previsto pelo artigo 37 da CRFB, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. No caso dos autos, ao tempo da apreensão, ainda não havia regulamento específico no nosso ordenamento jurídico capaz de delimitar os níveis toleráveis de desoxinivalenol presentes em alimentos fabricados no Brasil e prontos para oferta ao consumidor;

    . Portanto, considerando que os produtos objetos de fiscalização foram apreendidos antes da vigência da referida resolução, impossível legitimar a autuação lavrada em desfavor da parte requerente, sob pena de violação aos princípios básicos para uma sanção ser validamente instituída (legalidade, anterioridade e tipicidade). Não há como exigir uma conduta a ser observada pela demandante se, ao tempo dos fatos pelos quais lhe é aplicada uma sanção, inexistia qualquer norma disciplinando qual ou quais medidas deveriam ser observadas;

    . No que tange à correção monetária e aos juros de mora, adoto o entendimento no sentido de que, sobrevindo nova lei que altere os respectivos critérios, a nova disciplina legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso. Contudo, essa aplicação não tem efeito retroativo, ou seja, não alcança o período de tempo anterior à lei nova, que permanece regido pela lei então vigente, nos termos do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.205.946/SP (02/02/2012). Dessa forma, a partir de 01/07/2009, a título de correção monetária e juros moratórios, aplicam-se os critérios previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, quais sejam, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em uma única incidência, até a data do efetivo pagamento;

    . Segundo o entendimento desta Corte, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa ou da condenação, ressalvadas as hipóteses quando o valor for muito superior ou muito aquém daquilo que efetivamente deveria receber o procurador da parte vencedora.

    ACÓRDÃO

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido interposto pela empresa parte autora, dar parcial provimento à apelação e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Porto Alegre, 27 de abril de 2016.

    Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

    Relator

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  • Tema: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA Tribunal: TRF2 Decisão: AI 0004049-67.2015.4.02.0000 Data: 07/12/2015 Ementa:

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO I - AInstrução Normativa SRF nº 228, 21/10/2002, dispõe sobre o procedimento especial de verificação da origem dos recursos em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulentade pessoas, para as empresas que revelarem indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados nos comércio exterior e a capacidade econômica e financeira. II - Os agentes da Administração Fazendária têm o dever de ofício de fixar o valor da garantia como condição de desembaraço ou entrega da carga enquanto o importador estiver sob procedimento especial realizado com vistas a apurar possíveis indícios de fraude às normas que regem as importações. III - É cediço, ainda, que a Lei nº 12.016/2009 veda expressamente a concessão de medida liminar ou de antecipação dos efeitos da tutela para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, ante a impossibilidade de reversão da medida. IV - Agravo Interno conhecido e não provido.

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  • Tema: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA Tribunal: TRF2 Decisão: AI 0008171-26.2015.4.02.0000 Data: 09/11/2015 Ementa:

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CANAL CINZA. SUSPEITA DE IRREGULARIDADE PUNIDA COM A PENA DE PERDIMENTO DE BENS. ARTIGO 689, INCISO VI DO DECRETO 6.759/09. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. ARTIGO 6º, "E" DA PORTARIA MF 389/76. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E C ERTO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA.

    1. Após a vigência da Lei 11.187/05, descabe a interposição de agravo interno contra deliberação que concede ou indefere o requerimento de atribuição de efeito ativo ao agravo de i nstrumento (CPC, parágrafo único do art. 527). Precedentes.

    2. A regular análise dos documentos e justificativas apresentados pela impetrante deve ser efetuada pela autoridade fiscal competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal, ou por Analista- Tribulário, sob a supervisão daquele, art. 566, RA), não podendo, em regra, ser substituída pela análise jurisdicional. A abertura do procedimento especial foi motivada e explicitamente fundamentada, noticiando efetivamente quais indícios apontavam para as irregularidades a serem apuradas, não padecendo, prima facie, de qualquer ilegalidade, descabendo ao Poder J udiciário, portanto, adentrar no mérito do ato administrativo.

    3. Ressalte-se que ainda não decorreu o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual p eríodo, para finalização do procedimento especial (art. 9°, IN RFB n° l. 169/2011). 4. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que o subfaturamento, por si só, não constitui hipótese de aplicação de pena de perdimento, mas infração administrativa, cuja ocorrência sujeita o importador ao pagamento de multa de cem por cento da diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação o u arbitrado pela autoridade aduaneira. Precedentes.

    5. Ocorre que a autoridade fiscal listou exigências que não se limitam à hipótese de subfaturamento do valor das mercadorias e que continuam pendentes, como a exigência que se a molda ao art. 2º da IN RFB nº 1.169/2011 e prevê a pena de perdimento.

    6. A Portaria MF nº 389/76 determina em seu art. 1º que as "mercadorias importadas, retidas pela autoridade fiscal da repartição de despacho, exclusivamente em virtude de litígio, poderão ser desembaraçadas, a partir do início da fase litigiosa do processo, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, mediante depósito em dinheiro, caução de títulos da dívida pública federal ou fiança bancária, no valor do montante exigido". No entanto, nos termos do art. 6º, "e" da referida Portaria, o desembaraço aduaneiro não se aplica quando"o l itígio versar sobre a pena de perdimento dos bens".

    7. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de 1 Tribunal Superior ou deste tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido n essas exceções. Precedentes.

    8 . Agravo interno não conhecido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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  • Tema: INFRAÇÕES E PENALIDADES Tribunal: TRF2 Decisão: AMS 200450010002791 Data: 30/03/2010 Ementa:

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DECLARADO COMO IMUNE. IMUNIDADE NÃO ACEITA PELA FAZENDA. AUTUAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO: NÃO-CUMULAÇÃO DE MULTAS. IMPROCEDÊNCIA. MULTAS DEVIDAS POR INFRINGÊNCIAS DIVERSAS. 1. Malgrado a conduta da embargante possa ser descrita por um único fato –importação de produto cuja imunidade pressuposta pela apelante foi posteriormente desconstituída pelo Fisco –, é certo que gerou a afetação de bens jurídicos distintos, aliada à produção de resultados diversos, o que enseja a aplicação das diferentes multas: pelo não-recolhimento do tributo, pela declaração inexata e pela importação desacompanhada da devida licença. 2. O próprio §2o do art. 84 da MP n. 2.158-35/01, que prevê a multa pela classificação incorreta, expressamente consigna que a exigência desta não elide a incidência das demais multas, inclusive a de declaração inexata prevista no art. 44 da Lei n. 9.430/96. 3. Não procede a alegação de que a infração concernente à declaração inexata pressupõe conduta dolosa, uma vez que, segundo o art. 136 do CTN, “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. 4. Mesmo que houvesse formalmente uma licença, na verdade esta não era válida para aquele produto, já que expedida para produto diverso, em razão da errônea classificação tarifária atribuída pela impetrante. Desse modo, o produto realmente importado não se encontrava sob a guarida da licença expedida, o que resultou na infração de importação sem licença, corretamente aplicada. 5. Embargos de declaração improvidos.

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  • Tema: INFRAÇÕES E PENALIDADES Tribunal: TRF4 Decisão: AC 5074838-26.2014.404.7100 Data: 00/00/0000 Ementa:

    TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. FATURA COMERCIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA.  SUBFATURAMENTO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ISOLADA. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. MULTA.
    O subfaturamento, como infração administrativa isolada, e pelo critério da especialidade, sujeita o importador à pena de multa prevista no art. 633, I, do Decreto nº 5.453/02, mostrando-se desproporcional o perdimento da mercadoria importada. Precedentes.

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