CONTEÚDO SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR
E A TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
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Comércio Exterior > Jurisprudência > Tribunais superiores - stf e stj > Tributos incidentes:

  • Tema: IMPOSTO IMPORTAÇÃO Tribunal: STJ Decisão: AgRg no Ag em REsp 283959 Data: 06/08/2013 Ementa:

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE
    TRIBUTÁRIA. CARÁTER ASSISTENCIAL NÃO
    COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
    1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à
    insuficiente comprovação do caráter assistencial da entidade, tal como
    colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente,
    novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência
    vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula
    7/STJ.
    2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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